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Código Def. Consumidor

Estabelecimentos deverão manter exemplar
do CDC para consulta

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 21/7, a Lei 12.291/2010 que obriga, a partir desta data, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
O descumprimento da Lei implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10.

Clique Aqui para baixar o CDC – Código de Defesa do Consumidor.

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